Nota Sobre Publicação do Novo Código da Vigilância Sanitária

Neste mês de Janeiro de 2019, entrou em vigor a Lei Complementar nº 197 de 27 de Dezembro de 2018 que dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do Município do Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos ao Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 – Código Tributário Municipal e o Decreto Rio nº 45.585 de 27 de Dezembro de 2018 que regulamenta o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária no tocante ao licenciamento sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios, e dá outras providências.

Em razão das mudanças trazidas pelo Novo Código de Vigilância Sanitária, o Sistema  de Informação em Vigilância Sanitária (SISVISA) encontra-se temporariamente fora do ar para que sejam realizadas as adequações à nova legislação.

Com a publicação do Novo Código de Vigilância Sanitária, todas as empresas deverão se adequar às novas determinações independentemente de terem licença sanitária publicada seja com validade de 5 (cinco) anos seja com validade de 2 (dois) anos. Essas licenças tiveram suas validades antecipadas para 30/04/2019.

Abaixo temos alguns pontos que merecem destaque e atenção especial por V.Sas.

1) Com base no novo Código TODAS as empresas deverão protocolar um novo processo junto ao SISVISA em 2019 para que seja emitido um novo licenciamento sanitário com base na nova legislação.

2) As licenças sanitárias voltam a ter o prazo de 1 (um) ano de validade devendo ser renovadas anualmente até o dia 30 de Abril.

Com a volta das revalidações anuais de licença, a ausência de protocolo dentro do prazo legal (até 30 de Abril de cada ano) constitui infração sanitária passível de aplicação da penalidade de multa e interdição do estabelecimento.

3) Fica extinta a Taxa de Inspeção Sanitária (TIS), tendo sido criada a nova Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS) com uma nova base de cálculo. Essa taxa será gerada também pelo SISVISA no ato de geração do processo de licença inicial e/ou renovação, não sendo mais enviada pelos correios pela Secretaria Municipal de Fazenda.

4) Em caso de lavratura de termo de intimação durante uma inspeção, o prazo para solicitação de prorrogação de prazo (caso necessário) será de até 5 (cinco) dias antes do vencimento do termo sob pena de indeferimento por perda de prazo.

5) Em caso de mudança no alvará da empresa (nas hipóteses previstas na Lei), o Requerente deverá protocolar o novo processo de licenciamento sanitário dentro do prazo de 30 (trinta) dias da emissão do novo alvará pela Secretaria Municipal de Fazenda.

A previsão da SUBVISA é de que o Sistema  de Informação em Vigilância Sanitária (SISVISA) volte a funcionar no mês de Março. Tendo em vista que o prazo para protocolo das novas licenças terá como data limite o dia 30/04 solicitamos à V. Sas. que antecipem o envio da documentação abaixo relacionada para que, tão logo o sistema volte a funcionar, possamos dar início ao cadastro dos processos no Sistema.

 Por MARYANNA GERTH ABREU BARROS

Farmacêutica Responsável Técnica BRL

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